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Acordo TTIP no Norte ameaça o Sul Global

Acordos de Livre Comércio do Norte Ameaçam a Livre Comunicação no Sul Global

por Nils Brock, Rafael Diniz e Thiago Novaes

Desde o ano 2013, a União Europeia e os Estados Unidos estão negociando um possível Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). Os defensores de um tal acordo insistem que seu objetivo é estimular o crescimento econômico de ambas as regiões e baixar os custos de produção para a indústria no Norte. O Parlamento Europeu pronunciou-se a favor do TTIP, mas persistem muitas dúvidas sobre os efeitos reais da abertura de mercados sob o paradigma neoliberal e há muitas críticas sobre as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos, acusando o acordo de pouco transparente e fruto de um lobbying de empresas transnacionais.

Mas o que me importam os gringos?” poderíamos objetar aqui do Sul. Bom, desde uma perspectiva internacionalista, deveríamos estar solidários aos coletivos e organizações sociais que lutam contra a desmontagem de padrões legais que protegem contratos de trabalho, a saúde e o meio ambiente, os quais serão ameaçados pelo TTIP. Porque sempre é possível exportar as “piores práticas” ao Sul, como, por exemplo, a atual obsessão em introduzir políticas de austeridade no Brasil.

Quando se fala dos efeitos do TTIP para o Sul globalizado, critica-se, sobretudo, que um comércio mais intenso no setor agrário vai ameaçar a existência de pequenos produtores. Países como o Brasil, por exemplo, poderiam ser pressionados pelo agronegócio UE-EUA a cortar o fomento do subsídio de creches e escolas com produtos regionais. Sem dúvida, colocar em risco uma alimentação saudável e sustentável é um problema grande, mas não seria o único. Refletindo sobre os efeitos do TTIP no âmbito da comunicação, rapidamente vemos também os riscos para sistemas de comunicação abertos e participativos, os quais achamos importante compartilhar os seguintes pontos:

  1. Uso do espectro

O Conselho Europeu recomendou no ano 2005 para os Estados uma tripartição do espectro, que implica uma reserva de espectro para um uso não-comercial. Nos Estados Unidos, o uso não-comercial do espectro é muito menor e não se garante efetivamente esse espaço. Formando uma área de livre comércio, empresas estadunidenses poderiam se organizar legalmente contra uma tripartição das reservas do espectro recomendadas considerando as barreiras não-tarifárias.

Efeitos para América Latina e Brasil:

Historicamente, os atores não-estatais e não-comerciais no espectro da América Latina sempre foram poucos e os governos com vontade política de terminar com a atual concentração de licenças, já tiveram problemas para conseguir mudanças. Uma das maiores justificativas para reformar os marcos legais na América Latina foi a tradição do serviço público e rádios livres, associativas e comunitárias na Europa. Hoje, na América Latina, a tripartição proposta na Europa é uma realidade na Argentina, Equador, Venezuela, Uruguai e Bolívia, que dividiu em quatro o espectro. Mas o Brasil e outros países ainda estão longe dessa realidade. É certo que no Brasil o artigo 223 da Constituição Federal prevê, assim como em outros países, a complementaridade dos serviços privado, público e estatal. Porém, não se fala explicitamente da mídia comunitária ou livre, e ainda falta uma nova lei de mídia, nesse país com forte herança monopolista sobre os meios. No Brasil, há o registro de mais de 10 mil cidadãos condenados por radiodifusão ilegal, e a denúncia de um monopólio dos meios de comunicação se faz cada vez mais presente entre veículos e movimentos sociais. Porém, um possível desmantelamento das estruturas do setor público e a política setorial da mídia poderia enfraquecer essas articulações também em relação ao que se vislumbra no contexto da digitalização dos meios de comunicação.

2. Digitalização e redes digitais

Possível controvérsia:

Tanto a UE como os EUA já definiram um padrão de rádio digital, na Europa DAB, nos Estados Unidos o HD Radio. O cenário mais provável relacionado ao TTIP é o mútuo reconhecimento de ambos os padrões e a introdução de receptores com multichips. Mas o problema não está relacionado somente ao fortalecimento desses dois padrões digitais (ambos são criticáveis por razões diferentes) senão também com a estreita visão de serviços e redes digitais sem fio: trata-se de modelos verticais, implementados de cima pra baixo sem prever usos digitais do espectro que se baseiam em premissas ligadas a plataformas abertas, participativas e novas propostas de usos não-licenciados (como por exemplo as Redes Mesh sem fins de lucro). A política de mídia do TTIP se orienta para defesa de padrões já estabelecidos e sob as demandas formuladas pelos lobbyistas de empresas transnacionais de telecomunicação.

Efeitos para América Latina e Brasil:

A recíproca introdução dos padrões de rádio digital na UE e nos EUA funcionará como uma promoção pela sua adoção nos países do Sul. Iniciativas como DRM Brasil (drm-brasil.org), por exemplo, que luta pela introdução de uma plataforma aberta, utilizando software livre, de radiodifusão ao nível internacional, enfrentarão uma resistência ainda maior e mais ativa na criação de alternativas. Ao mesmo tempo, o paradigma do mercado que pressiona as atuais redes digitais (GSM, 3G, 4G, etc.) aniquilará as emergentes premissas de uma “outra comunicação digital possível”, como por exemplo a postura da AMARC Brasil, que luta por um reconhecimento de “mídia comunitária em todas as faixas do espectro”, ou também a interessante proposta concreta de um “espectro livre” que propõe o uso não-licenciado e não-comercial de pedaços de todas as faixas do espectro.

No Brasil, o relatório da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação, que orienta a escolha do padrão brasileiro de rádio digital, redigido pelo proprietário de rádio e político Sandro Alex, aponta a escolha de dois padrões de rádio: o HD Radio para a faixa FM e o DRM para as demais faixas (O HD Radio não funciona em Ondas Curtas, e muito mal em Ondas Médias). Assim, a inspiração de um modelo de adoção de dois padrões tornaria mais caro os receptores brasileiros, dificultando o acesso das populações com menor poder aquisitivo e justificando uma escolha desnecessária, já que o DRM funciona bem em todas as faixas de frequência, como previsto na portaria ministerial 290, que institui o Sistema Brasileiro de Rádio Digital.

3. Fomento estadual de cultura, educação e mídia

Possível controvérsia:

Existem temores concretos de que investidores privados poderiam iniciar processos contra entidades culturais, educativas e midiáticas na UE que recebem apoios estatais ou aproveitam de certas restrições do mercado (ex. Pequenas livrarias que sobrevivem graças à venda de livros a um preço único na Alemanha). Caso essas “subvenções” ou “regulações” sejam declaradas ilegais, começaria uma reestruturação institucional sob o paradigma do lucro.

Efeitos para América Latina e Brasil:

Projetos como a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) (assim como diversas iniciativas no setor educativo e cultural) são atores emergentes que ainda estão procurando a sua liberdade política em relação ao governo e também um modelo que garanta sua sustentabilidade econômica. Mais uma vez, perdem credibilidade e legitimidade quando comparados a instituições europeias como a BBC. No caso da radiodifusão, há na França um fundo alimentado por impostos da mídia comercial que garante uma subvenção do setor associativo e comunitário. Essas referências de orientação e de diálogo debilitarão o uso decentralizado e autogestionado de recursos estatais ou fiscais por parte de organizações não-governamentais no setor da comunicação social incidindo sobre a diversidade da mídia.

4. Padrões de segurança na comunicação

Possível controvérsia:

Diferentes organizações europeias (ex. TeleTrusT, BSI) advertem que o TTIP enfraquecerá os padrões de segurança já que as agências nacionais da UE que defendem níveis altos de segurança não participam diretamente nas negociações. Os EUA também promovem uma regulação menos restritiva na circulação de dados pessoais entre empresas e instituições.

Efeitos para América Latina e Brasil:

O Marco Civil da Internet aprovado no ano de 2014 no Brasil foi uma ação concreta para defender um uso amplo, inclusivo e seguro de conteúdos online. A lei estabeleceu algumas normas e tornou permanente o debate acerca da neutralidade da rede, da privacidade e da retenção de dados. Ainda faltam muitas leis secundárias para fazer valer na prática os seus princípios. Considerando que uma zona governada pelo TTIP caminha na direção oposta a esses princípios, trata-se de um movimento que ajudaria aos adversários comerciais da neutralidade da rede ou aos defensores de uma vigilância mais estrita da comunicação social.

Conclusão

Sem conhecer possíveis pré-acordos ou premissas sobre a regulação da mídia e comunicação (as negociações avançam de forma secreta e não-pública) é, porém, previsível que o TTIP coloca em perigo as bases de uma comunicação participativa e não-comercial, tanto no Norte como no Sul. A maneira como fazemos rádio, desenhamos e usamos redes digitais ou fomentamos mídia com recursos estatais não deveria ser influenciada por acordos comerciais. A liberdade de expressão não somente se refere à fala e ao conteúdo da mídia já estabelecidos. A liberdade de expressão se sustenta em uma reflexão constante sobre os meios de comunicação, as suas transformações e convergências, e os seus usos amplos, diversos e plurais.

Talvez a contínua luta de muitos governos e empresas em controlarem e restringir o uso popular do rádio (e outros usos de frequências) seja o melhor exemplo para demostrar que as condições de uma livre comunicação ao nível nacional e internacional se criam ativamente. Rádios livres e comunitárias não caíram do céu, foram ou são defendidas na terra em escala global. E é por isso que um acompanhamento crítico do TTIP é importante também para qualquer pessoa ou organização no Sul que aspira por mais que uma TV comercial em alta-definição.

A Democratização dos Meios de Comunicação no Séc XXI

A Democratização dos Meios de Comunicação no Séc XXI

No último dia 5 de outubro, a Constituição Federal do Brasil completou 26 anos. Celebrado com a grande festa da Democracia, as eleições, o aniversário dos direitos fundamentais de todos os brasileiros e brasileiras foi, dias depois, presenteado com mais uma tentativa de manipulação evidente, promovida por meios de comunicação comerciais: acusações sem prova foram publicadas em uma revista de grande circulação, favorecendo o candidato derrotado do PSDB à presidência da república. O caso gerou enorme mobilização, o direito de resposta logo foi exigido e culminou em um texto de canto de página publicado na mesma revista difamadora [1].

Durante o discurso da vitória, primeira manifestação pública da candidata do PT reeleita, o Brasil inteiro foi surpreendido com um coro “o povo não é bobo, abaixo a rede globo”, acompanhado do silêncio da presidenta e da redução do volume do áudio transmitido em cadeia nacional. Amplamente compartilhado na Internet, o registro popular de insatisfação com o maior grupo de comunicação do país foi retirado de circulação pela emissora detentora dos direitos de imagem onde a frase ecoou [2]. Mas certamente não sumiu da memória coletiva.

Durante as manifestações de junho, houve inúmeros episódios de repúdio à presença de jornalistas dos meios comerciais entre os manifestantes, que trouxe novamente à agenda a necessidade de se debater a democratização dos meios de comunicação no país, e regulamentar a comunicação social com base nos quatro artigos constitucionais que se dedicam ao tema (220-224).

A presidenta reeleita, quando ainda candidata, falava publicamente sobre uma regulação econômica dos meios, já que a CF prevê que a comunicação social não poderá ser objeto de monopólio ou oligopólio, e é neste sentido que vários países se preocupam em assegurar a livre concorrência neste campo. A democratização aparece então como um problema de mercado, não de cidadania.

Por outro lado, os grupos militantes da comunicação voltados para defesa da comunicação pública e comunitária vêm canalizando essa enorme insatisfação com os meios comerciais, e a crescente demanda pela democratização das comunicações, convidando as pessoas a assinarem uma “proposta de lei de iniciativa popular”, uma PLIP, que seria encaminhada ao Congresso brasileiro para fomentar o debate e levar à votação de uma nova lei. Neste sentido, organizaram para os próximos dias 13 e 14 de novembro um Fórum de Comunicação Pública [3], que termina com uma plenária final para redigir o documento a ser entregue à presidenta reeleita, contendo as diretrizes do que se deseja para a democratização dos meios de comunicação no Brasil.

Estranhamente, o rádio digital não está na pauta do Fórum: instituído em 2010 pelo então ministro Hélio Costa, o Sistema Brasileiro de Rádio Digital ainda não teve definido seu padrão tecnológico, nem tampouco tem merecido qualquer dedicação dos meios comerciais ou públicos, estando o debate restrito a especialistas e políticos interessados no tema. Mas o que o rádio digital tem a oferecer à democratização dos meios de comunicação?

A digitalização das transmissões analógicas não pode ser compreendida como uma passagem análoga ao que foi a evolução do preto e branco para o colorido na televisão, algo como a melhoria na qualidade de som/imagem. Muito mais que isso, o rádio e TV digitais se configuram como novas plataformas de comunicação que permitem usos impensáveis para os meios analógicos: interatividade, convergência, novos serviços, multiprogramação e a otimização do uso do espectro são algumas das novas possibilidades, que podem ou não ser exploradas dependendo do modelo de rádio e TV que escolhermos.

Mais profundamente, as tecnologias digitais questionam mesmo o modelo de gestão do espectro adotado na era analógica: responsável por garantir uma comunicação social sem interferência entre os emissores, coube ao Estado a alocação de faixas do espectro para uso exclusivo, fazendo da maior parte deste bem público objeto de exploração comercial. No entanto, ao nos valermos do rádio cognitivo e do rádio definido por software, ambas tecnologias digitais de fundamental importância para a radiodifusão no século XXI, a ideia de exclusividade de uso se torna obsoleta, dando vez à gestão dinâmica do espectro, onde prevalece um uso mais inteligente, ótimo, porque compartilhado. Assim definimos o rádio cognitivo:

“O rádio cognitivo é um rádio inteligente que pode ser programado e configurado dinamicamente. Seu transceptor foi projetado para usar os melhores canais sem fio em sua vizinhança. Tal rádio detecta automaticamente os canais disponíveis no espectro sem fio, e em seguida, pode mudar seus parâmetros de transmissão ou recepção para permitir que mais comunicações sem fio simultâneas ocorram em uma determinada banda do espectro em um único local. Este processo é uma forma de gestão dinâmica do espectro”. (http://en.wikipedia.org/wiki/Cognitive_radio)

Nos EUA, a gestão dinâmica do espectro tem levado ao aumento significativo da inovação nas tecnologias de comunicação, e ficou conhecido como Open Spectrum, ou Espectro Aberto. Assim resume Robert Horvitz, em junho de 2005: “em diferentes contextos, [o espectro aberto] pode ser interpretado como: um ideal de liberdade no uso de radiofrequências; uma crítica à gestão tradicional do espectro; uma proposta decorrente de tendências em design de rádio” (http://openspectrum.info).

Na América Latina, vários países apresentaram nos últimos anos novas legislações de mídia, tendo em comum a divisão do espectro entre meios comerciais, públicos e comunitários, buscando garantir a complementaridade dos serviços de comunicação social [4][5].

A compreensão da necessidade de separar espaços de comunicação, com a divisão equitativa do espectro, atenta à dinâmica possibilitada pela digitalização da radiodifusão, onde a própria tecnologia pode auxiliar na gestão do uso deste bem público, trouxe uma nova proposta para os grupos engajados no exercício e defesa da Liberdade de Expressão: o Espectro Livre [6].

Considerando o fato de que as transmissões digitais de TV podem ocupar muito menos espaço no espectro, podendo-se hoje multiplicar por quatro o número de emissores, sendo cada um responsável por até quatro programações, combinado-se então a otimização do uso do espectro à multiprogramação, e atentos à definição do padrão de rádio digital, que no caso do Rádio Digital Mundial [7], ocupa metade do espaço atualmente necessário para transmissão analógica, sendo igualmente possível a multiprogramação, gostaríamos de convidar a todos os cidadãos e cidadãs do Brasil a apoiarem uma nova proposta de lei dos meios que valorize as potencialidades trazidas com as tecnologias digitais para a efetiva democratização dos meios de comunicação.

Muito mais próximas de viabilizar o ideal defendido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura a toda pessoa o direito à livre expressão, por quaisquer meios, sem prévia autorização ou licença, as novas tecnologias precisam ser adotadas com lei compatíveis com suas possibilidades, em benefício das pessoas, da cidadania, não apenas da livre concorrência. Além de possibilitar o acesso a mais conteúdos, a nova lei de meios pode proporcionar que muito mais pessoas transmitam sem necessidade de uma outorga ou autorização, separando faixas do espectro para uso sem fins lucrativos nem proselitismo religioso ou político-partidário.

Com este pequeno passo, que não demanda recursos financeiros do Estado para manter as emissoras, não propõe qualquer ingerência sobre a transmissão de conteúdos seja de quem for, e amparados em dispositivos constitucionais ainda sem regulamentação no país, acreditamos que a comunicação social se beneficiaria enormemente, impulsionando um novo aproveitamento deste recurso tão fundamental que é o espectro, tanto para o desenvolvimento social quanto econômico. É hora de unificar as demandas e lançar um novo olhar sobre a estrutura de mídia que queremos, onde a pluralidade e a diversidade realmente tenham vez, e onde a democracia seja uma realidade vivida por todos e todas, não só porque é desejável no campo das ideias, mas porque é tecnicamente viável em um mundo possível.

Veja também: "O MITO DA INTERFERÊNCIA NO ESPECTRO DE RÁDIO", de David Weinberger De como a má ciência criou a indústria televisiva

Notas:

[1] http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2014/Outubro/concedido-direito-de-resposta-a-coligacao-de-dilma-na-revista-veja

[2] http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/ao-vivo-na-globo-o-abaixo-rede-globo-o-povo-nao-e-bobo.html

[3] http://www.camara.leg.br/eventos-divulgacao/evento?id=11191

[4] Lei de Meios do Equador:
http://www.cordicom.gob.ec/wp-content/uploads/downloads/2013/11/Ley-OrgC3%A1nica-Comunicaci%C3%B3n.pdf

[5] Lei de Meios do Uruguai:
http://archivo.presidencia.gub.uy/sci/proyectos/2013/05/cons_min_682_anexo.pdf

[6] http://espectrolivre.org

[7] http://drm-brasil.org

Acesso à Educação, um direito de todxs!

E de visita à Biblioteca do IFCH, na Unicamp, onde se situa o maior acervo de pesquisa em ciências humanas do hemisfério sul, eis que encontrei o editorial de Tom Boellstorff, da famosa revista de American Anthropology Association (AAA), de september 2012, sugerindo que, ao final do acerto com a editora que atualmente a publica, a revista científica da AAA deveria estar disponível para acesso livre na internet (“Begining January 1, 2018, AAA journals should be “gold” open access… freely accessible online…”).

Tom Boellstorff usa o termo “gold” para substituir o “green” access, ou o acesso às primeiras versões dos papers entre pares, que revisam o texto antes de ser publicado. Sua proposta, no entanto, é voltada apenas para 2018, quando terminam os direitos de publicação da editora!

O tema dos custos para acessar às revistas internacionais não é novo, e foi objeto de uma matéria do The Guardian, de 24 de abril de 2012 (Harvard University says it can’t afford journal publishers’ prices). Porém, o argumento que se volta para o aumento dos custos não leva em conta algumas perguntas básicas: quem pagou por esses artigos, já que são em sua maioria escritos por professores universitários? Qual a finalidade dos mesmos (além de aumentar o lucro das editoras)? A que público se destinam?

No Brasil, o Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação, o GPOPAI da USP, publicou, em 2008, o mais importante documento que conheço sobre o tema, apresentando, já na introdução, um resumo e o objetivo da pesquisa realizada:

“Alguns dos resultados foram surpreendentes, mostrando, de maneira geral, que o livro técnico-científico é, em enorme medida, produzido a partir de pesquisas financiadas com recursos públicos. Além disso, parte da sua produção industrial é subsidiada diretamente pelo Estado por meio de editoras universitárias e, como um todo, altamente subsidiada por uma política estatal de imunidade tributária. Não obstante esse cenário, o Estado tem criado poucas políticas de acesso público à informação que subsidia e tem defendido com pouca força o controverso direito de acesso garantido pelas limitações na nossa lei de direitos autorais. É nossa ambição que esta pesquisa contribua para a mudança deste cenário, sugerindo modificações na lei de direito autoral e políticas para garantir o acesso ao conhecimento nas universidades, escolas técnicas e em centros de pesquisa públicos.” (In: O Mercado de Livros Técnicos e Científicos no Brasil: subsídio público e acesso ao conhecimento).

A discussão sobre a “propriedade intelectual” de todo este material resultante de recursos públicos, considerando também as facilidades que a Internet proporciona para o acesso universal, culminou no movimento em defesa dos Recursos Educacionais Abertos, cuja definição é:
Recursos Educacionais Abertos são materiais de ensino, aprendizado e pesquisa em qualquer suporte ou mídia, que estão sob domínio público, ou estão licenciados de maneira aberta, permitindo que sejam utilizados ou adaptados por terceiros. O uso de formatos técnicos abertos facilita o acesso e o reuso potencial dos recursos publicados digitalmente. Recursos Educacionais Abertos podem incluir cursos completos, partes de cursos, módulos, livros didáticos, artigos de pesquisa, vídeos, testes, software, e qualquer outra ferramenta, material ou técnica que possa apoiar o acesso ao conhecimento.”


Ainda há muito que se discutir sobre as diferenças entre “ser autor” de uma obra e “ser proprietário” da mesma, onde considerações sobre o papel da cultura e da criação possam ser postas na mesa (e em condições técnicas de distribuição  contemporâneas) sem estarem submetidas a valores notadamente liberais, onde o “mérito” do  indivíduo proprietário se sobrepõe aos interesses coletivos. A contradição entre as forças produtivas do conhecimento e as relações de produção dos mesmos é bastante evidente, cabendo a nossos legisladores adequarem novas leis aos novos modelos sociais de compartilhamento, em atenção ao direito constitucional de todos ao acesso à informação. A menos que se queira esquecer o costume como orientador das leis, que não nascem da cabeça genial de nossos nobres advogados e deputados, mas das ruas e infovias, do interesse e prática dos cidadãos e cidadãs cada vez mais globais, que queremos uma vida melhor para todos, a despeito dos criativos e tão comuns novos mercados.




Rádio Digital em debate

A discussão sobre a adoção do rádio digital no Brasil terá, no final de fevereiro, duas grandes chances de avançar e amadurecer uma escolha que impactará as comunicações nas próximas décadas: dia 21 está marcada, às 9h30 em um plenário da Câmara dos Deputados (a definir) a reunião da FrenteCom (Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular), cuja pauta é o Rádio Digital e a atuação do Conselho Consultivo do Rádio Digital sob a tutela do Ministério das Comunicações. A outra data importante é o dia 28, das 9h30 às 18h (no Auditório do MiniCom, subsolo), quando as Câmaras Temáticas do Conselho Consultivo apresentarão o andamento de seus trabalhos.

As reuniões ocorrerão um mês após a publicação do importante estudo sobre o padrão DRM+ de rádio digital, um dos concorrentes à adoção no Brasil.

“DRM + foi extensivamente testado no Reino Unido em um ambiente altamente confiável e real. O sistema de antena e a frequência já eram previamente utilizados por uma estação de FM comercial. Um grande número de medições foi realizado por um longo período de tempo e em uma geografia extensa com um sistema de recepção calibrada, tendo sido realizada a análise sobre os dados coletados. Os testes mostraram que o DRM+ é capaz de oferecer uma excelente cobertura com boa qualidade com níveis reduzidos de energia em comparação com FM. A cobertura urbana foi superior à FM, especialmente no modo mais robusto 4-QAM, porque, apesar de alguns drop-outs (travamentos), a experiência subjetiva foi considerada melhor do que a de FM com ruído, cliques e fuzz… Nas áreas rurais, a cobertura também foi excelente embora terrain shielding tenha causado algumas falhas de áudio. No entanto, a experiência foi comparável à FM a partir de transmissores co-instalados.”

“DRM+ was extensively tested in the UK in a highly credible ‘real
environment’. The frequency and antenna system was previously used by a
commercial FM station. A large number of measurements were taken over an
extended period and extensive geography with a calibrated receiving system
and analysis was performed on the data.
The trial has shown that DRM+ is capable of excellent coverage in good
quality at reduced power levels compared with FM…… Urban coverage was
superior to FM, especially in the more rugged 4-QAM mode, because despite
a few drop-outs, the overall subjective experience was found to be better
than that of FM with noise, clicks and fuzz… In rural areas, the
coverage was also excellent although terrain shielding did cause some
audio failure, although this was comparable to the experience with FM from
the co-sited transmitters.”

Antigua e Barbuda avançam rumo ao século XXI!

Hoje a Organização Mundial do Trabalho autorizou Antigua e Barbuda a não pagarem os direitos de autor aos EUA, no momento em que o país pretende lançar um portal de venda de filmes, cds e jogos.

El Gobierno de Antigua y Barbuda está planeando lanzar un sitio web de venta de películas, música y software, sin tener que pagar a los titulares de derechos de autor de Estados Unidos. La isla caribeña está dando un paso sin precedentes, ya que si Estados Unidos se niega a levantar el “bloqueo” comercial sobre empresas de servicios de apuestas y juegos de azar del país isleño, el gobierno de éste último pondrá en marcha el portal.” [1]

“Estos esfuerzos agresivos para cerrar la industria del juego remoto en Antigua ha resultado en la pérdida de miles de empleos bien remunerados y la incautación por parte de los estadounidenses de miles de millones de dólares pertenecientes a los operadores de juegos de azar y sus clientes en instituciones financieras en todo el mundo”, declaró Lowell . [2]

O portal especializado em Propriedade Intelectual assim resume a peleia:

Depois de anos de negociações frustradas entre as nações, a Organização Mundial do Comércio deu à Antigua e Barbuda o direito de impor sanções contra os EUA sobre o bloqueio aos jogos online” [3].

Rádio Digital Mundial e a Comunicação Social no século XXI

Rádio Digital Mundial e a Comunicação Social no século XXI

“A tarefa da radiodifusão, como tudo, não se esgota ao transmitir informações. Além disso, tem que organizar a maneira de pedir informações, isto é, converter os informes dos governantes em resposta às perguntas dos governados. A radiodifusão tem que tornar possível o intercâmbio. Apenas ela pode organizar, em conjunto, as falas entre os ramos do comércio e os consumidores sobre a normalização dos artigos de consumo, os debates sobre altas de preço do pão, as disputas municipais. Se consideram que isso é utópico, eu lhes peço que reflitam sobre o porquê de ser utópico.
Mas, seja o que for que o rádio trate de fazer, seu empenho deverá consistir em fazer frente àquela inconseqüência em que incorrem, tão ridiculamente, quase todas as instituições públicas.”
Teoria do Rádio, Bertold Brecht

Faz mais de dois anos, um grupo de pesquisadores vem desenvolvendo pesquisa com o objetivo de subsidiar o governo brasileiro, radiodifusores e ouvintes sobre as possibilidades sócio-técnicas que o padrão DRM de rádio digital pode oferecer para a comunicação social. Vários documentos foram produzidos neste período, todos publicados na Internet [1], [2], [3], [4], [5],  apontando para a imensa superioridade técnica do DRM. Trata-se, resumidamente (DRM para imprensa), de um padrão aberto, regulamentado pela ITU, que funciona em todas as faixas de frequência, que possui o mesmo codec de áudio do Sistema Brasileiro de TV Digital, otimiza o uso do espectro, funciona em baixas potências e consome muito menos energia. Pensado para ser um padrão global de interesse público, o DRM é o favorito de emissoras educativas e estatais de vários países, e aos poucos vai conquistando novos mercados, combinando desenvolvimento econômico ao social.

Essas características bastariam para eleger o DRM o padrão de rádio digital a ser adotado no país, como já o fizeram a Índia e a Rússia.

Porém, muito mais ainda é possível!

As transmissões digitais de rádio, assim como de tv, não se limitam ao transporte de sinais de áudio ou vídeo, mas se voltam mesmo para emissão de dados, fazendo das plataformas digitais que se utilizam da propagação eletromagnética terrestre e também Ionoférica, meios de comunicação de alta capacidade de fluxo de dados: no caso da TV Digital, estamos falando transmissões de taxas até 19MB/s, ou seja, capazes de viabilizar a transmissão de um filme duas horas de alta-definição em aproximadamente 25 minutos.

Mas o que esses dados querem dizer?

Quando se fala em Internet, serviços gratuitos como Facebook, Blogspot,  Gmail, Youtube, etc., geralmente se esquece que toda esta comunicação e acesso tão importantes ao cotidiano das sociedades pós-industriais, tudo isso depende de uma infra-estrutura que está fora do controle dos usuários, tais como as fibras óticas que garantem, com segurança, que cirurgias sejam realizadas à distância, ou como o endereçamento DNS, ainda concentrado em poucos países e grupos.

Com o Rádio Digital Mundial, pode-se não apenas transmitir áudios com qualidade de cd para o nosso e outros continentes, mas também arquivos, disponibilizando novos serviços, modificando radicalmente conceitos estabelecidos na era analógica, já que mesmo o audiovisual pode também ser transmitido via rádio digital, como no caso do serviço Diveemo, que consiste da transmissão de vídeo via rádio. Se você leu este post até aqui e deu uma passeada pelos links, já pode imaginar, então, porque os monopólios da comunicação estão trabalhando para evitar ao máximo que o padrão DRM seja o escolhido pelo governo brasuca.

Ao invés do DRM, muitos empresários da comunicação preferem o padrão HD Rádio, propriedade da Ibiquity, padrão este que apesar de ter sido aprovado pela ITU, tem seu codec de áudio como uma “caixa-preta”, é segredo industrial da Ibiquity, funciona mal na faixa do AM, não atende às Ondas Curtas, não funciona bem em baixas potências, consome muito mais energia que seu concorrente DRM, além de não otimizar o uso do espectro. Como estratégia para deslegitimar o DRM, proliferaram recentemente declarações dúbias, inclusive de membros do governo, realizando uma espécie de trocadilho, como a afirmação de Genildo Lins, de que “os testes com rádio digital não foram bons“. O secretário de comunicação eletrônica do governo se refere, na verdade, apenas ao padrão que mantém os mesmos emissores de alta-potência, o HD, já que o DRM, além de funcionar em alta-potência, atende às baixas-potências, sendo o único padrão que funciona em todas as faixas de freqüências.

A proposta de adiamento da decisão sobre o padrão de rádio digital vem acompanhada de uma estratégia de se realizar a migração das rádios AM (na verdade, das emissoras AM em Ondas Médias) para o VHF, acabando com a faixa AM, visto que o HD Rádio teve desempenho insatisfatório na faixa do AM. Se o HD não funciona para as AM, acabemos com o AM, propõem as emissoras comerciais!

Paralelas à escolha do padrão, pesquisas vêm sendo realizadas no sentido de se aumentarem as possibilidades de comunicação utilizando o espectro, como proposto pela técnica FHSS, ou atentas à necessidade de Espectro Livre, como descreveu David Weinberg, autor também de “O Mito da Interferêcia no Espectro de Rádio“.

Juridicamente, vale à pena lembrar das recentes iniciativas dos governos da Argentina e Equador que, amparados em suas Constituições, promoveram a divisão do espectro em três, visando assegurar a complementariedade dos serviços privado, públicos e estatal de radiodifusão. Se bem sucedida, esta política poderia ampliar enormemente o acesso do cidadão não apenas ao consumo plural de conteúdo, mas viabilizar a livre e diversa expressão das pessoas, através do Espectro Livre, sintonizando as possibilidade digitais com o Art XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificado no Art 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica e presente na Carta Magna brasileira, em seu Art 5o.

Esperamos que este breve artigo sirva de referência para que cidadãos e cidadãs do Brasil, da América Latina e do mundo passem a tomar parte na definição do padrão tecnológico de rádio digital que vigorará em nossas sociedades nas próximas décadas. Nosso interesse não é mais que promover o debate público, em defesa do interesse público, mas a força dos interesses privados parece novamente tentar se sobrepor ao que é melhor para todxs. Contamos com você nesta luta!

Thiago Novaes é Pesquisador em Telecomunicações, membro do Coletivo Rádio Muda – muda.radiolivre.org – e  consultor do http://www.drm-brasil.org/.

Rádio Digital Mundial e a Comunicação Social no século XXI

“A tarefa da radiodifusão, como tudo, não se esgota ao transmitir informações. Além disso, tem que organizar a maneira de pedir informações, isto é, converter os informes dos governantes em resposta às perguntas dos governados. A radiodifusão tem que tornar possível o intercâmbio. Apenas ela pode organizar, em conjunto, as falas entre os ramos do comércio e os consumidores sobre a normalização dos artigos de consumo, os debates sobre altas de preço do pão, as disputas municipais. Se consideram que isso é utópico, eu lhes peço que reflitam sobre o porquê de ser utópico.
Mas, seja o que for que o rádio trate de fazer, seu empenho deverá consistir em fazer frente àquela inconseqüência em que incorrem, tão ridiculamente, quase todas as instituições públicas.”
Teoria do Rádio, Bertold Brecht

Faz mais de dois anos, um grupo de pesquisadores vem desenvolvendo pesquisa com o objetivo de subsidiar o governo brasileiro, radiodifusores e ouvintes sobre as possibilidades sócio-técnicas que o padrão DRM de rádio digital pode oferecer para a comunicação social. Vários documentos foram produzidos neste período, todos publicados na Internet [1], [2], [3], [4], [5],  apontando para a imensa superioridade técnica do DRM. Trata-se, resumidamente (DRM para imprensa), de um padrão aberto, regulamentado pela ITU, que funciona em todas as faixas de frequência, que possui o mesmo codec de áudio do Sistema Brasileiro de TV Digital, otimiza o uso do espectro, funciona em baixas potências e consome muito menos energia. Pensado para ser um padrão global de interesse público, o DRM é o favorito de emissoras educativas e estatais de vários países, e aos poucos vai conquistando novos mercados, combinando desenvolvimento econômico ao social.

Essas características bastariam para eleger o DRM o padrão de rádio digital a ser adotado no país, como já o fizeram a Índia e a Rússia.

Porém, muito mais ainda é possível!

As transmissões digitais de rádio, assim como de tv, não se limitam ao transporte de sinais de áudio ou vídeo, mas se voltam mesmo para emissão de dados, fazendo das plataformas digitais que se utilizam da propagação eletromagnética terrestre e também Ionoférica, meios de comunicação de alta capacidade de fluxo de dados: no caso da TV Digital, estamos falando transmissões de taxas até 19MB/s, ou seja, capazes de viabilizar a transmissão de um filme duas horas de alta-definição em aproximadamente 25 minutos.

Mas o que esses dados querem dizer?

Quando se fala em Internet, serviços gratuitos como Facebook, Blogspot,  Gmail, Youtube, etc., geralmente se esquece que toda esta comunicação e acesso tão importantes ao cotidiano das sociedades pós-industriais, tudo isso depende de uma infra-estrutura que está fora do controle dos usuários, tais como as fibras óticas que garantem, com segurança, que cirurgias sejam realizadas à distância, ou como o endereçamento DNS, ainda concentrado em poucos países e grupos.

Com o Rádio Digital Mundial, pode-se não apenas transmitir áudios com qualidade de cd para o nosso e outros continentes, mas também arquivos, disponibilizando novos serviços, modificando radicalmente conceitos estabelecidos na era analógica, já que mesmo o audiovisual pode também ser transmitido via rádio digital, como no caso do serviço Diveemo, que consiste da transmissão de vídeo via rádio. Se você leu este post até aqui e deu uma passeada pelos links, já pode imaginar, então, porque os monopólios da comunicação estão trabalhando para evitar ao máximo que o padrão DRM seja o escolhido pelo governo brasuca.

Ao invés do DRM, muitos empresários da comunicação preferem o padrão HD Rádio, propriedade da Ibiquity, padrão este que apesar de ter sido aprovado pela ITU, tem seu codec de áudio como uma “caixa-preta”, é segredo industrial da Ibiquity, funciona mal na faixa do AM, não atende às Ondas Curtas, não funciona bem em baixas potências, consome muito mais energia que seu concorrente DRM, além de não otimizar o uso do espectro. Como estratégia para deslegitimar o DRM, proliferaram recentemente declarações dúbias, inclusive de membros do governo, realizando uma espécie de trocadilho, como a afirmação de Genildo Lins, de que “os testes com rádio digital não foram bons“. O secretário de comunicação eletrônica do governo se refere, na verdade, apenas ao padrão que mantém os mesmos emissores de alta-potência, o HD, já que o DRM, além de funcionar em alta-potência, atende às baixas-potências, sendo o único padrão que funciona em todas as faixas de freqüências.

A proposta de adiamento da decisão sobre o padrão de rádio digital vem acompanhada de uma estratégia de se realizar a migração das rádios AM (na verdade, das emissoras AM em Ondas Médias) para o VHF, acabando com a faixa AM, visto que o HD Rádio teve desempenho insatisfatório na faixa do AM. Se o HD não funciona para as AM, acabemos com o AM, propõem as emissoras comerciais!

Paralelas à escolha do padrão, pesquisas vêm sendo realizadas no sentido de se aumentarem as possibilidades de comunicação utilizando o espectro, como proposto pela técnica FHSS, ou atentas à necessidade de Espectro Livre, como descreveu David Weinberg, autor também de “O Mito da Interferêcia no Espectro de Rádio“.

Juridicamente, vale à pena lembrar das recentes iniciativas dos governos da Argentina e Equador que, amparados em suas Constituições, promoveram a divisão do espectro em três, visando assegurar a complementariedade dos serviços privado, públicos e estatal de radiodifusão. Se bem sucedida, esta política poderia ampliar enormemente o acesso do cidadão não apenas ao consumo plural de conteúdo, mas viabilizar a livre e diversa expressão das pessoas, através do Espectro Livre, sintonizando as possibilidade digitais com o Art XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificado no Art 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica e presente na Carta Magna brasileira, em seu Art 5o.

Esperamos que este breve artigo sirva de referência para que cidadãos e cidadãs do Brasil, da América Latina e do mundo passem a tomar parte na definição do padrão tecnológico de rádio digital que vigorará em nossas sociedades nas próximas décadas. Nosso interesse não é mais que promover o debate público, em defesa do interesse público, mas a força dos interesses privados parece novamente tentar se sobrepor ao que é melhor para todxs. Contamos com você nesta luta!

O Direito Autoral no séc XXI

E a nova ministra da cultura, Marta Suplicy, acaba de convidar Márcio Souza para voltar ao cargo que ocupara durante as gestões Gil/Juca do governo Lula, à frente da pasta do direito autoral. Em meio às expectativas, parece ser novamente o momento de diferenciar os argumentos “flexíveis”, que retomam a autoria do indivíduo, separado da técnica, tentando evitar a implosão do modelo proprietário face às novas ferramentas de compartilhamento e anonimato que se multiplicam na Internet.

Ainda não terminei de traduzir o excelente post sobre O Preço da Produção Intelectual que, entre outros, aponta a chegada de um momento onde começamos a nos dar conta de que “não existe mais uma retribuição material sólida para a produção intelectual” (” l’on commence à réaliser qu’il n’y a plus vraiment de rétribution matérielle solide pour les productions intellectuelles.”

O Rádio Digital Mundial e o Consenso sem Washington

autonomia Em 10 de outubro de 2009, a presidenta Cristina Fernández de Kirchner substituiu a Ley de Radiodifusión 22.285, promulgada em 1980, durante a ditadura militar, apresentando um novo marco legal para a comunicação social da Argentina, a Ley 26.522. A nova regulação vem seguida de duas tentativas fracassadas de governos passados, mas promove a limitação de propriedade sobre canais de comunicação, enfrentando os interesses estabelecidos historicamente, como os do grupo Clarín, e possui muitos outros pontos específicos, mas todos voltados para a desconcentração dos meios, acesso à pluralidade de informação e pleno exercício da liberdade de expressão.

No Equador, o presidente Rafael Corrêa reafirmou em entrevista a Julian Assange sua luta contra os banqueiros de seu país, donos das empresas que exploram os serviços de telecomunicações.  Assim como em outros territórios, a legislação que vigorava no Equador até 2008, ano de aprovação da nova Constituição, tinha suas origens atreladas à ditadura militar, e basicamente funcionou para concentrar os meios de comunicação entre poucos grupos, atribuindo uma vocação comercial para a programação. O novo projeto de acesso ao espectro de radiofrequências equatoriano inclui uma redistribuição de frequências de rádio e televisão (33% para o setor público, 33% para o setor privado e 34% para o sector comunitário). O Jornal Brasil de Fato publicou em abril um texto em que elogia a proposta de lei do Equador, que poderia ser considerada “a mais avançada do continente”. No subtítulo arriscam: “Este projeto abre o caminho para uma mudança estrutural chave, uma virtual “reforma agrária do ar”“. Tamanha esperança se ampara em dispositivos constitucionais recém aprovados, que instituíram Auditoria sobre o uso do espectro eletromagnético, sendo prevista a reversão da concessão dada e nova atribuição para os casos onde o interesse coletivo não esteja representado; no fomento das emissoras locais com recursos de propaganda publicitária do Estado, entre outros. Uma carta assinada por intelectuais afirma que a proposta “populariza o espectro radioelétrico equatoriano mediante uma redistribuição equitativa das frequências de rádio e televisão (…), elimina os monopólios, fomenta a produção nacional, promove a comunicação intercultural e plurinacional e garante a plena liberdade de expressão e informação”, e “será uma contribuição valiosa para a democratização das comunicações na Nossa América”.

Na Venezuela, o presidente Hugo Chavéz vem implementando políticas de democratização dos meios de comunicação, dando ênfase à distribuição de equipamentos para estúdios comunitários e acesso aos canais transmissores, incluindo um canal por satélite. Um estudo de 2011, coordenado por Carlos Correa, no entanto, ao descrever com detalhe as políticas em curso, aponta criticamente os riscos da “virada” venezuelana, alguns retrocessos, sem comprometer os aspectos convergentes aos quais nos referimos neste presente texto.

Esses três exemplos bastariam para pensarmos um cenário diferenciado de políticas públicas no campo da comunicação social latino-americano, tradicionalmente dominado por pequenos grupos, entre os quais alguns que apoiaram ditaduras recentes. Porém, se estendermos a luta contra a mercantilização do ensino no Chile, as propostas de lei progressistas no Uruguai, os atos de soberania da Bolivia em defesa de seus interesses econômicos e sociais, a resistência indígena em Oaxaca e outras províncias do México, e tantas outras articulações políticas, talvez nossa proposta de consenso fique mais bem caracterizada. A crescente perda de influência dos EUA sobre a América Latina nos abre caminho para criarmos políticas inimagináveis em termos Norte Americanos, onde passamos a investir não apenas em infra-estrutura para comunicar sem estar mediado por interesses comerciais, mas estamos buscando estabelecer novos marcos legais que assegurem um desenvolvimento econômico e social mais justo, democratizando de fato os meios de comunicação. Quando outrora se buscou no Consenso de Washington o caminho de reestruturação das economias sul americanas, impondo um modelo onde Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional desempenhavam papéis centrais na manutenção das dívidas e da parca expansão econômica dos países subdesenvolvidos, agora o momento parece ser de abertura para outros parceiros, novos mercados, e distanciamento de relações comerciais muito desequilibradas, que restringiam o crescimento dos países. Um projeto com tamanha envergadura precisa de meios de comunicação que promovam o debate público necessário para legitimar tais ações de soberania, de enfrentamento político, onde a gestão dos meios de comunicação social passe a considerar de fato a potência da liberdade de expressão na construção democrática. Parece-nos que, em um contexto de grande transformação política, quando praças vem sendo tomadas na Europa, regimes ditatoriais históricos começam a ruir no norte da África, e após sucessivas guerras no Oriente Médio, o destino da América Latina aponta para a mesma tomada de consciência: que após algumas décadas de democracia representativa, a corrupção e distanciamento da classe política de seus representados estabeleceu um abismo que só faz aumentar a expectativa de acesso aos meios. Neste sentido, o planejamento de adoção de uma nova tecnologia de radiodifusão deve estar em sintonia com as reformas em curso, como é o caso do rádio digital, onde um novo horizonte de possibilidades surge para impulsionar não apenas a comunicação no interior de Estados nacionais, mas entre povos e continentes.  Face a este enorme campo de transformações, o que muda então com a digitalização do rádio analógico? O que, em nome da democracia, da liberdade e da auto-determinação dos povos pode ser feito com essa nova tecnologia?

No Brasil, há dois padrões digitais de rádio sendo considerados para implementação do Sistema Brasileiro de Rádio Digital: o HD-Rádio, propriedade da empresa norte-americana Ibiquity, e o padrão internacional proposto pelo consórcio que gere o Rádio Digital Mundial, o DRM. Segundo documento vazado e tornado público pelo WikiLeaks, o sistema a ser escolhido era o norte-americano.

As diferenças entre os dois padrões são enormes. O padrão proprietário da Ibiquity já foi testado por universidades brasileiras, quando lhe foi atribuído um  desempenho insatisfatório; o sistema HD tampouco atende aos pré-requisitos do decreto presidencial que instituiu o Sistema Brasileiro de Rádio Digital, onde se prevê a otimização do uso do espectro. O HD-Rádio, ao contrário, duplica a ocupação do espectro durante o período de transmissão simultânea de sinais analógicos e digitais, possuindo um codec de áudio sem qualquer descrição técnica pública, ou seja, uma caixa-preta.

Doutorado em Ciencias Sociais, sobre politicas de comunicacao comunitaria na america latina, Universidade do Mexico, 2011.

Imagem de Rizoma

Com baixíssima potência é possível transmitir para uma comunidade o sinal digital, que soma à transmissão sonora o envio de dados, criptografados ou não, para demodulação em aparelhos portáteis, ou em um combo conectado a computador.